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Atividades sujeitas ao Fator R: Confira

Antes de observar os cálculos do Fator R, é preciso sintetizar os entendimentos da apuração pelo regime tributário do Simples Nacional.

O Regime Tributário Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e contempla a participação de todos os entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos integrando a mesma base de apuração para recolhimento dos tributos.

Nesse contexto, para integrar no regime de apuração de tributos pelo Simples Nacional é preciso aderir às seguintes condições:

Adequação nas definições de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
Cumprir os requisitos previstos na legislação;
Efetivar a opção pelo regime do Simples Nacional.

Além dessas observações, existem outras análises importantes para o enquadramento do empresário no regime de tributação.

Portanto, é relevante contar com o auxílio de um profissional contábil qualificado, inclusive por meio da contabilidade online, que ajuda muito o empresário no enquadramento tributário e nas apurações pertinentes a cada tipo de regime.

Já a formação da base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida – regime de competência ou recebida – regime de Caixa, conforme opção feita pelo contribuinte no início do ano.

Na hipótese da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte ter filiais, deve ser considerada a totalização das receitas brutas de todos os estabelecimentos.

O que é Fator R?

O Fator R é um cálculo realizado mensalmente para identificar se uma empresa será tributada no anexo III ou V do Simples Nacional. Nessa situação, observa-se a relação entre o faturamento e os custos com folha de pagamento, logo há a seguinte determinação:

Maior que 28% – anexo III
Menor que 28% – anexo V

O maior objetivo do cálculo e da aplicação do Fator R – Simples Nacional nas empresas tributadas pelo regime tributário do Simples Nacional é o incentivo na contratação de funcionários, reduzindo a carga tributária das empresas que têm um custo elevado com a folha de pagamento.

Além disso, o anexo de tributação será definido conforme a atividade da empresa praticada pela empresa:

Anexo I – Comércio
Anexo II – Indústria
Anelo III – Serviço
Anexo IV – Serviço
Anexo V – Serviço

Como saber se a empresa é sujeita ao Fator R?

Existe uma regra geral para cálculo: deve-se utilizar a receita bruta total acumulada nos doze 12 meses anteriores ao do período que está sendo apurado – Receita Bruta Total 12, classificado na listagem dos anexos da Lei Complementar 123/06 a alíquota devida conforme a faixa de receita.

Para a empresa no começo da atividade dentro do próprio ano-calendário da opção pelo Regime Tributário do Simples Nacional, para fins de determinação da alíquota no primeiro mês no exercício das suas atividades.

O sujeito passivo deverá utilizar como receita bruta total acumulada a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze, o que é chamada de Receita Bruta Total 12 proporcionalizada.

Resumindo:

No 1° mês de atividade: multiplicar a receita do próprio mês por 12;
Nos 11 meses posteriores ao início de atividades: apurar a média aritmética em cada mês e multiplicar por 12. (Receitas acumuladas/número de meses corridos) x 12 = Receita Total;
No 13° mês: adotar a receita acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.

CÁLCULO DA ALÍQUOTA EFETIVA:

Alíquota Efetiva = RBT12 x Aliq – PD

RBT12

Onde:

RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao PA

Aliq = alíquota nominal constante dos Anexos I a V

PD = parcela a deduzir constante dos Anexos I a V

Quais atividades estão sujeitas ao fator R?

Há uma lista extensa das atividades enquadradas no Fator R:

Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; 
Acupuntura;
Administração e locação de imóveis de terceiros; 
Agenciamento; 
Arquitetura e urbanismo; 
Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
Clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; 
Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
Empresas montadoras de estandes para feiras; 
Enfermagem; 
Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; 
Fisioterapia;
Fonoaudiologia;
Jornalismo e publicidade; 
Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; 
Medicina veterinária; 
Medicina, inclusive laboratorial;
Odontologia e prótese dentária; 
Perícia, leilão e avaliação; 
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
Podologia;
Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional;
Registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; 
Serviços de comissária, de tradução e de interpretação; 
Serviços de despachantes;
Serviços de prótese em geral;
Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem;

Qual diferença entre o anexo III e anexo V?

A tributação incidente nos anexos III e V tem uma grande variação em suas alíquotas:

Anexo III: a alíquota inicial tem um percentual de 6%, que não está sujeito ao “fator r”. Neste anexo há somente as atividades de natureza não intelectual.

 Anexo V: já no anexo V, há a alíquota inicial no percentual de 15,5%, que está sujeita ao cálculo do “fator r”. Nesse anexo há somente as atividades de natureza intelectual.

Conclui-se que a identificação do fator R para a apuração dos tributos é de fundamental importância para o contribuinte, visto que a correta apuração acarretará valores menores a recolher a título de tributo, logo aumentando a performance financeira da empresa e otimizando os lucros.

Contudo, é preciso se atentar a todos os desdobramentos nos cálculos previstos na legislação.

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