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A empresa é obrigada a dispensar o empregado para realizar aulas da autoescola?

Não raro, ocorre a solicitação do empregado para dispensa do dia de trabalho com o abono de faltas em virtude de comparecimento em aulas de autoescola para a obtenção da carteira de motorista. Contudo, isto consiste em justificativa de ausência ao trabalho legalmente válida? O artigo 473, da CLT, trata das hipóteses legais em que …

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Sancionado projeto de lei que torna combustíveis item essencial para limitar tributação

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que classifica os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais e assim limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles. A Lei Complementar nº194, 23 de junho de 2022, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, está …

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